Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.755, de 11 de dezembro de 2024

Art. 1º.Fica APROVADA à conta do Executivo Municipal, pelo Plenário da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, relativa ao exercício de 2022, autos do Processo nº 01095/23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, tendo como Relator responsável o senhor VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, e como interessada a senhora RAISSA DA SILVA PAES, Prefeita Municipal de Guajará-Mirim.