Leis Ordinárias nº 1.096, de 24 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
1096
Ano
2005
Data
24/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/10/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPCE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS PARA CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU NÃO NA DIVIDA ATIVA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica