Resolução Legislativa-GABPRES nº 10, de 11 de janeiro de 2018

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Resolução Legislativa

Número

10

Ano

2018

Data

11/01/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/06/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guajará-Mirim/RO, Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar os descasos do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Cicero Alves de Noronha Filho, feito pelo Vereador Arão Wao Hara Ororam Xijein – PTB através do requerimento nº 269/218, aprovado em Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2018, por deixar de atender sem motivo justo as convocações ou pedidos de informações da Câmara quando feito a tempo e em forma regular com base no Artigo 4º, inciso III do Decreto Lei nº. 201/1967.

Indexação

Observação

Assuntos


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