Resolução Legislativa-GABPRES nº 10, de 11 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
10
Ano
2018
Data
11/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guajará-Mirim/RO, Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar os descasos do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Cicero Alves de Noronha Filho, feito pelo Vereador Arão Wao Hara Ororam Xijein – PTB através do requerimento nº 269/218, aprovado em Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2018, por deixar de atender sem motivo justo as convocações ou pedidos de informações da Câmara quando feito a tempo e em forma regular com base no Artigo 4º, inciso III do Decreto Lei nº. 201/1967.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica