Resolução Legislativa-GABPRES nº 10, de 30 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
10
Ano
2020
Data
30/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Em consonância com os princípios éticos que devem reger a conduta dos que estão no exercício de mandato popular, ficam estabelecidos os deveres fundamentais dos membros da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, os atos atentatórios e incompatíveis com o decoro parlamentar, as penalidades cabíveis e o processo disciplinar cabível.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica