Lei Orgânica Municipal-GABPRES nº 2.240, de 01 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GABPRES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica Municipal
Número
2240
Ano
2023
Data
01/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica autorizado o Poder Executivo municipal a proceder a abertura de Credito Adicional suplementar por anulação parcial de dotação do Orçamento Geral do Município, no exercício de 2020,em conformidade com o que preceitua a Lei Federal 4.320 de 17 de marços de 1964 em seus artigos 41.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica