Leis Ordinárias nº 1.146, de 24 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
1146
Ano
2006
Data
24/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/10/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
''DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 40, 41, 42, 43 E 44 DA LEI 4.320/64 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica