Leis Ordinárias nº 1.146, de 24 de outubro de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis Ordinárias

Número

1146

Ano

2006

Data

24/10/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/10/2006

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

''DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 40, 41, 42, 43 E 44 DA LEI 4.320/64 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

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