Resolução Legislativa-GABPRES nº 5, de 10 de maio de 2022

Os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim que, eventualmente e em razão de serviço ou do mandato, ou ainda para participar de curso, congresso ou seminário, devidamente designado ou autorizado, tenha que ser deslocar da Comarca de sua sede de exercício para outra, no território nacional ou para o exterior, farão jus à percepção de diárias, nos termos desta Resolução.
§ 1.º As disposições desta Resolução aplicam-se também aos servidores ocupantes de cargo em comissão e aos servidores públicos colocados à disposição ou cedidos, a qualquer título, para prestar serviços a Câmara Municipal de Guajará-Mirim.