Leis Ordinárias nº 1.208, de 21 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
1208
Ano
2007
Data
21/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO PARA CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica