Leis Ordinárias nº 1.300, de 15 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
1300
Ano
2008
Data
15/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
':AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica