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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: ALEXANDRE MELO - Requerimento Legislativo nº 39 de 2026
(Requerimento Legislativo nº 39 de 2026)
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Autor
ALEXANDRE MELO
Primeiro Autor
Sim
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