Principal: Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2023 - Anexada: Lei Ordinária nº 2591 de 2023 (Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2023
Data Desanexação