Lei Ordinária nº 582 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
1996
Número
582
Data de Apresentação
19/03/1996
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E REALIZAR PERMUTA NOS CASOS QUE FOREM DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
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