Oficio nº 199 de 2026

Encaminhamos à Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 71-GAB.PREF/26, e a respectiva mensagem na mesma data
que, abre no orçamento crédito adicional especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de
2026, com recurso de tendencia de excesso de arrecadação repassado Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Ministério da agricultura e pecuária e SEAGRI, no valor R$ 1.837.400,00 (
um milhão oitocentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais) junto a secretaria municipal de
agricultura e pesca, para necessária apreciação nessa Augusta Casa de Lei