Indicação nº 199 de 2026

O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo com cópia a Secretária de Saúde Laryssa Maria da Silva Eguez que sejam adotadas as providências necessárias para a implantação da gratificação de apoio de 20% aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme previsto na legislação municipal vigente.

Considerando que os ACS passaram a integrar o regime estatutário, fazendo parte do quadro de servidores efetivos do município, faz-se necessária a aplicação do disposto na Lei Municipal nº 446/92, com a alteração introduzida, conforme segue:

Art. 1º Fica alterado o §16 do art. 4º da Lei Municipal 446/92, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
§16 A gratificação de apoio aos integrantes do cargo ocupacional de técnico, serviços auxiliares e outras atividades de nível médio e fundamental será paga no valor de 20% do salário base, aos servidores que fazem parte do quadro de servidores efetivos.

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