Mensagem nº 127 de 2025

Cumprimentando Vossas Excelências, encaminhamos para a devida apreciação dessa Augusta Casa de
Leis o Projeto de Lei nº127/GAB.PREF/25, que Abre no orçamento crédito adicional especial ao
orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, junto a Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em
31/12/2024, conforme valores e dotações discriminados nos anexos.
O referido projeto tem por objetivo ajustar o orçamento vigente, por meio de anulação parcial de dotações,
para viabilizar o reforço em fichas orçamentárias que apresentam insuficiência de saldo, atendendo assim
às demandas operacionais e estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU.
O Presente Projeto de Lei é uma necessidade que o Poder Executivo tem em fazer ajustes na Lei
Orçamentária Anual para que a administração possa cumprir às obrigações de despesas referentes
Devolução do Conv. Nº 74/2024 PGE- SESAU-TEA junto a Secretaria Municipal de Saúde.
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