Projeto de Lei - Legislativo nº 67 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2025
Número
67
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Número
67
Ano
2025
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
24/11/2025
Dados Textuais
Ementa
Assegura o direito de oferecer água, alimento e cuidados
básicos a animais em situação de rua ou comunitários no
Município de Guajará-Mirim, veda qualquer forma de
constrangimento ou impedimento, autoriza a criação de
pontos comunitários de alimentação e dá outras
providências.
básicos a animais em situação de rua ou comunitários no
Município de Guajará-Mirim, veda qualquer forma de
constrangimento ou impedimento, autoriza a criação de
pontos comunitários de alimentação e dá outras
providências.
Indexação
Observação