Lei Ordinária nº 769 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
2000
Número
769
Data de Apresentação
24/08/2000
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA OS ITENS III E IV E CRIA 0 ITEM VI DO ARTIGO 2° DA LEI NO 565/95 DE 13 DE JUNHO DE 1995 ...
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Observação
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