Projeto de Lei - Legislativo nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Número
48
Ano
2025
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
28/08/2025
Dados Textuais
Ementa
Ins tui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Au sta TEA, cria a
Semana Municipal de Conscien zação do Au smo, estabelece a Polí ca Municipal de
Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no município de Guajará-Mirim e
dá outras providências
Semana Municipal de Conscien zação do Au smo, estabelece a Polí ca Municipal de
Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no município de Guajará-Mirim e
dá outras providências
Indexação
Observação