Lei Ordinária nº 815 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
2001
Número
815
Data de Apresentação
12/07/2001
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RECEITUÁRIO MÉDICO CONSTAR O NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada