Indicação nº 299 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
299
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº 125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Rondônia (AGERO) e ao PROCON Estadual, com cópias ao Ministério Público, solicitando providências diante do descumprimento da legislação sobre a concessão de gratuidade e desconto no transporte intermunicipal pela empresa AMATUR Transporte.
A solicitação baseia-se:
No Ofício nº 001/CMGAB03/2025, já encaminhado, solicitando esclarecimentos formais;
Na constatação presencial, em fiscalização realizada pelo autor desta indicação;
No Boletim de Ocorrência nº 00065106/2025 lavrado junto à Polícia Civil, que comprova a
violação dos direitos de idosos e beneficiários do Programa Passe Livre.
Dentre as irregularidades observadas, destaca-se:
Negativa injustificada de emissão de passagens gratuitas;
Recusa na concessão do desconto de 50% para estudantes e idosos;
Exigências abusivas não previstas na legislaçã
A solicitação baseia-se:
No Ofício nº 001/CMGAB03/2025, já encaminhado, solicitando esclarecimentos formais;
Na constatação presencial, em fiscalização realizada pelo autor desta indicação;
No Boletim de Ocorrência nº 00065106/2025 lavrado junto à Polícia Civil, que comprova a
violação dos direitos de idosos e beneficiários do Programa Passe Livre.
Dentre as irregularidades observadas, destaca-se:
Negativa injustificada de emissão de passagens gratuitas;
Recusa na concessão do desconto de 50% para estudantes e idosos;
Exigências abusivas não previstas na legislaçã
Indexação
Observação