Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
02
Ano
2025
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
14/04/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 206-GAB/PREF/1987(Código de Posturas do Município), modificando o art. 61°, o inciso IV e o parágrafo único e acrescentando os §2°, §3° e §4°.
Indexação
Observação