Mensagem nº 33 de 2025

Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que "Altera os aportes de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS."

Para maiores esclarecimentos, Avaliação Atuarial, é o processo pelo qual identificamos os compromissos da entidade e de seus participantes em relação ao que foi prometido em termos de benefícios, na linha do tempo - e quais os recursos para garanti-los, objetivando também, a verificação do equilíbrio financeiro e atuarial.

Preliminarmente, informamos que as razões que nos motivam a encaminhar a presente matéria estão implicitamente ligadas ao contido nos arts. 5º, II e 14 da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, com redação do art. 14 modificada pela Portaria MPS nº 440, de 22/09/2010, e suas alterações posteriores.