Projeto de Lei - Legislativo nº 20 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2024
Número
20
Data de Apresentação
19/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Número
20
Ano
2024
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
19/08/2024
Dados Textuais
Ementa
"Garante ao funcionário público municipal com deficiência ou comorbidade, horário especial em sua jornada de trabalho semanal.
Indexação
Observação