Lei Ordinária nº 946 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
2003
Número
946
Data de Apresentação
24/09/2003
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIÃO, PARA USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - TRE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada