Requerimento Legislativo nº 67 de 2024

que seja encaminhado o referido Expediente a Prefeita Municipal Marinice Granemann C/C a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), Solange Lagasse, No uso de suas atribuições legais e regimentais, baseado CF no art. 37 inciso XXI, que dispõem ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia de cumprimento das obrigações., respeitosamente, requerer a Vossa Excelência as seguintes informações sobre as obras em andamento e concluídas no município: