Lei Ordinária nº 967 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
2003
Número
967
Data de Apresentação
03/12/2003
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA 20% (VINTE POR CENTO) NO PERCENTUAL CONCEDIDO PELO ARTIGO I DA LEI N. 931-GAB PREF/03, QUE ALTEROU O INCISO I DO ARTIGO IV DA LEI 889/02 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002".
Indexação
Observação