Projeto de Lei - Executivo nº 73 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2019
Número
73
Data de Apresentação
02/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Número
73
Ano
2019
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
29/11/2019
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL EM ÁREAS CONSOLIDADAS EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS "PAPEL PASSADO" POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDES E ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação