Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Número
006
Ano
2023
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
20/03/2023
Dados Textuais
Ementa
"Institui como direito do empregado do município de Guajará-Mirim, o direito assegurado por Lei de ausentar-se (1) um dia por ano no trabalho para realizar consultas e exames médicos, sem prejuízo no salário.
Indexação
Observação