Mensagem nº 21 de 2023

Projeto de Lei nº 21 -GAB.PREF/23 que SOLICITAMOS A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, COM RECURSO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022. Para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.
Voltamos à presença dos ilustres Vereadores que compõem o Legislativo de nossa cidade para submeter ao crivo desse Poder o Projeto de Lei que versa sobre autorização para que o Executivo Municipal possa efetivar os ajustes necessários no orçamento, como surgimento de novas despesas não contemplado na Lei Orçamentária, para o atendimento da real necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
O saldo dos recursos financeiros é proveniente dos exercícios de 2022 e para aplicação dos valores reprogramados, será necessário à sua incorporação ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação a título de crédito adicional com a justificativa de superávit financeiro, conforme previsto nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/64.