Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2022
Número
23
Data de Apresentação
30/08/2022
Número do Protocolo
775
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVO AO ART.87 E SUPRIME O PARÁGRAFO 1, MODIFICA O ART.119 DA LEI 206-GAB-PREF/1987, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS V, VI E VII.
Indexação
Observação