Lei Ordinária nº 1183 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
2007
Número
1183
Data de Apresentação
13/03/2007
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 17- SEÇÃO V- DA JORNADA DE TRABALHO, DA LEI N°. 887-GAB/PREF /02 DE 18/12/2002".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada