Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
01/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1954 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Número
17
Ano
2019
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
01/08/2019
Dados Textuais
Ementa
''DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1954 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS JUDICIALMENTE NOS MOLDES DO NOVO CÓDICO DE PROCESSO CÍVIL BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Indexação
Observação