Requerimento Legislativo nº 174 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Legislativo
Ano
2021
Número
174
Data de Apresentação
24/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
QUE SEJA ANALISADO E VOTADO POR ESTA CASA, PARA QUE SEJA RESPEITADO O QUE PRECEITUA A LEI ORGÂNICA NO ART. 29 NO PARÁGRAFO 2°
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento Legislativo
Número
174
Ano
2021
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
24/05/2021
Dados Textuais
Ementa
QUE SEJA ANALISADO E VOTADO POR ESTA CASA, PARA QUE SEJA RESPEITADO O QUE PRECEITUA A LEI ORGÂNICA NO ART. 29 NO PARÁGRAFO 2° "OS VEREADORES TERÃO ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SE INFORMAR SOBRE QUALQUER ASSUNTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA". A GESTÃO DO MUNICÍPIO ESTÁ AFRONTANDO A LEI QUANDO DETERMINA EXPRESSAMENTE AS PESSOAS QUE TRABALHAM NOS SETORES, QUE OS VEREADORES NÃO POSSAM ADENTRAR E OU REQUERER INFORMAÇÕES SEM ANTES PASSAR PELA CHEFIA DE GABINETE DA PREFEITA. SOLICITO DESTA PRESIDÊNCIA PARA QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO QUE DIZ RESPEITO A ESTE TEMA E AFRONTA DA GESTÃO, LIMITANDO E ATÉ MESMO PROIBINDO O ACESSO DOS VEREADORES AOS SETORES PÚBLICOS PARA EXERCÍCIO DE VEREANÇA.
Indexação
Observação