Requerimento Legislativo nº 166 de 2021

QUE SEJA ENCAMINHADO O REFERIDO EXPEDIENTE À PREFEITA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, SENHORA RAÍSSA BENTO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SENHOR MARLÚCIO LIMA PAES: SOLICITO DE ACORDO COM O ART. 23. POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A CÂMARA PODERÁ CONVOCAR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU OCUPANTES DE CARGOS DA MESMA NATUREZA PARA, PESSOALMENTE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. PARÁGRAFO ÚNICO - A FALTA DE COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU OCUPANTE DE CARGO DA MESMA NATUREZA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, SERÁ CONSIDERADA DESACATO À CÂMARA, TODOS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA, QUE SEJA CONVOCADO A COMPARECER A ESTA CASA DE LEIS, NO FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE COMPRA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS NO COMBATE AO COVID-19, E QUAIS AÇÕES TOMADAS PELO PODER EXECUTIVO REFERENTE A ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO, QUAL O PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO COMBATE A COVID-19, E TAMBÉM ESCLARECER OS FATOS DO OCORRIDO NO DIA 16