Projeto de Lei - Executivo nº 85 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2019
Número
85
Data de Apresentação
16/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
REFIS MUNICIPAL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Número
072
Ano
2019
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
27/11/2019
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SOBRE ESTÍMULOS A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM- REFIS MUNICIPAL DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação