Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2025 em 3ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Extraordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2025
Altera o art. 3º, § 1º, inciso II, § 3º, anexo I, tabela 3 e tabela 12 e anexo II da Lei nº 2.523/23 de 12 de janeiro de 2023 e revoga a Lei nº 2.886/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação