Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2025 em 7ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 27 de 2025
Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente dos contratos de repasses com o Ministério das Cidades. Para isso, serão realizadas abertura por superávit financeiro 2024 e anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação