Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 71 de 2025 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 71 de 2025
Altera o Ar go 2º da Lei nº 2.949/2025, para disciplinar a
concessão de gra ficação de gabinete aos servidores do
Poder Legisla vo do Município de Guajará Mirim, em
conformidade com a Cons tuição Federal e as orientações
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação