Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 62 de 2026 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 62 de 2026

Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim para aceitar doação de área destinada à abertura de via pública no Lote nº 12, Quadra 75, Setor IV, Bairro Caetano, e dá outras providências.

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