Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 245 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 245 de 2026
Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Guajará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam adotadas as
providências administrativas e legais necessárias para o reconhecimento e implementação da
progressão funcional aos servidores ocupantes do cargo de Professor Classe Única, nos
termos da Lei Municipal nº 2.117/2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal
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