Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 65 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 65 de 2026
Revoga a Lei Municipal nº 1.553/2012, o art. 24 da Lei Municipal nº
1.376/2010 e, altera os arts. 37, 39, 40 parágrafo único, da Lei
Municipal nº 2.182/2019, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Observação