Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO

A Vereadora que o presente subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais
e regimentais de fiscalização dos atos da Administração Pública e da correta aplicação dos
recursos públicos, vem, respeitosamente, requerer o encaminhamento do presente expediente ao
Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia
ao Senhor Marco Antônio Bouez Bouchabki Controlador geral do Município e a Senhora Adrianne
de Carvalho Medeiros Coordenadora Municipal de Planejamento. A fim de que prestem
informações e encaminhem documentos referentes à obra pública denominada Portal da Cidade,
cuja execução teve início em 11 de abril de 2025 e cuja inauguração oficial ocorreu em 11 de abril
de 2026.

Plenário, Requerer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fábio
Garcia de Oliveira, com cópia a Secretária Municipal de Saúde (SEMSAU), Senhora Laryssa
Maria da Silva Eguez, solicitando informações acerca da reforma da Unidade Básica de Saúde
(UBS) Altamiro Barroso, especialmente quanto aos seguintes questionamentos:
Qual o estágio atual da reforma da UBS Altamiro Barroso?
Qual a previsão para a conclusão dos serviços de reforma?
Qual a previsão para o retorno dos atendimentos à população na referida unidade?
Existe cronograma oficial para a retomada dos serviços e funcionamento integral da UBS?

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Fábio Garcia de Oliveira, Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes, Secretário Municipal de Obras e Serviços
Públicos SEMOSP, solicitando o encaminhamento de informações detalhadas acerca do
pagamento de diárias aos trabalhadores atualmente destacados no Distrito do IATA, a serviço do
FITHA 2023/2024 reiniciado no final do mês de maio do corrente ano, bem como a apresentação
da devida documentação comprobatória.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de excesso de receita.