Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 65 de 2026
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 1.553/2012, o art. 24 da Lei Municipal nº 1.376/2010 e, altera os arts. 37, 39, 40 parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.182/2019, e dá outras providências."