Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 61 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo convênio nº 180/2026-PGESEOSP e suplementação anulação no orçamento para contra partida