Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais de Saúde, disciplina a celebração de contrato de gestão para administração compartilhada de unidades e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Guajará-Mirim e dá outras providências.