Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2026
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2025 referente a CONVÊNIO Nº 708/2024/PGE-SEAS.