Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Guajará-Mirim a garantir a disponibilização de abafadores de ruído ou protetores auriculares, bem como outros dispositivos de tecnologias assistivas, para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais, em conformidade com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.