Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2026
Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Cartão Material Escolar destinado a estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.