Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 71 de 2025
Ementa: Altera o Ar go 2º da Lei nº 2.949/2025, para disciplinar a concessão de gra ficação de gabinete aos servidores do Poder Legisla vo do Município de Guajará Mirim, em conformidade com a Cons tuição Federal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia