Matéria: Requerimento Legislativo nº 204 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a dispensa dos trâmites regimentais, nos termos do §6º do art. 44, combinado com os arts. 144, §2º e §3º, e 165 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para que o Projeto de Lei nº 0059/2025, de autoria do Vereador Alexandre Filipe Domingos de Melo, seja incluído na Ordem do Dia da presente Sessão para discussão e votação imediata.